Liberdade de expressão e de profissão...

No último dia 17/06 foi revogada a necessidade de diploma para exercer a profissão de jornalista. É claro que tal medida não invalida ou desprestigia os conteúdos dos cursos de comunicação social; saber escrever bem e sucintamente, interpretar os fatos dentro do contexto e utilizar a mídia adequada para produzir informação, continuam sendo atributos desejáveis para ser um bom jornalista.

O diploma nunca é garantia de um bom profissional seja qual for a área - isto todos concordam - mas o que dizer da ausência dele? A necessidade ou não de um diploma deve ser analisada caso a caso, não por determinação da lei, mas pelas partes interessadas. É lógico que, em boa parte dos casos, a presença do diploma é uma sinalização importante dos conhecimentos requeridos para exercer a profissão, e - nestes casos - ele continuará a ser exigido, mesmo sem a determinação da lei Em outros casos, alguns conhecimentos da área são suficientes (quantos engenheiros civis você já chamou para fazer obras em sua casa?). A obrigatoriedade do diploma há muito tempo é um instrumento de reserva de mercado, mesmo em profissões que teoricamente deveriam se sentir imunes à concorrência não diplomada (você precisa de receita médica para comprar remédios mesmo que os sintomas sejam claros ou da presença de um advogado para se defender no tribunal; enfim, a assinatura de um diplomado mesmo quando desnecessário), levando a uma distância do cidadão de tais conhecimentos e monopolizando a arena de discussões sobre temas tão relevantes para a sociedade.

A liberdade de expressão é um dos aspectos mais básicos de uma sociedade livre, e a decisão do STF é um bom começo para uma discussão mais ampla sobre o papel do diploma. Não é preciso ser economista diplomado, contudo, para saber que o STF não possui os incentivos necessários para promover mudanças parecidas no campo do direito.

Mercado na rédea curta?

O presidente Obama anuncia uma série de medidas para expandir a regulação do mercado financeiro. A crise deve-se em parte da ausência de transparência dos negócios financeiros, que assumiram importância desproporcional na economia e acabaram pondo em risco a estabilidade do sistema como um todo; assim, há necessidade de uma atualização regulatória. No entanto, há uma expectativa errônea de que um mercado sem risco possa ser criado, ou que estaremos protegidos dele pela legislação apropriada. O capitalismo gera riquezas ao premiar o tomador de risco, isto é fato, mas também precisa penalizar aqueles que tomam riscos desnecessários, sob pena de vê-los repetidos; o governo não pode ser um seguro para tudo. Não é viável politicamente culpar a crise também pelo comportamento irresponsável de milhares de americanos, que se endividavam para comprar casas cada vez maiores na expectativa de que elas subissem de preço para sempre, mas proteger as pessoas de si mesmas não é sempre possível, nem mesmo para um presidente assim rápido no gatilho.

Quem quer pagar mais caro?

A Agência Nacional da Aviação Civil liberou no mês passado os descontos para as passagens aéreas internacionais, antes reguladas por uma política de preços mínimos. A medida já era para estar em vigor faz tempo, o último impedimento a atrasar os descontos consistia na alegação de uma companhia aérea, de que não se havia feito uma audiência pública sobre o tema! Pobre consumidor, ninguém lhe perguntou se queria mesmo pagar mais barato! A melhor maneira das empresas defenderem os interesses dos consumidores é inovando e descobrindo as suas necessidades, não fingindo ser seu porta-voz. Alguém aí com saudades dos talheres de prata da Varig?

Hoje é dia de não pagar impostos

Bem, ninguém disse que seria fácil, então se você estiver disposto a enfrentar fila e economizar alguns trocados para abastecer o carro, aproveite o dia da liberdade de impostos. A idéia é mostrar para a população que se não fosse o governo, a vida seria o maior barato (ou ao menos, mais barata). O brasileiro de classe média acha que paga muito imposto de renda (o que não é assim tão verdade, comparativamente) e o de classe mais baixa, se ilude achando que não paga imposto. Na verdade, a maior mordida do leão é aquela que a gente não vê, e pior, quando vê, não entende como se calcula (dê uma olhada rápida no ICMS da sua última conta de luz e você vai entender do que estou falando). Se não bastasse o tamanho dos tributos, que tal saber quanto tempo as empresas brasileiras gastam para cumprir a legislação tributária? Segundo o último relatório do Banco Mundial e da empresa de consultoria PriceWaterHouseCoopers, são 2600 horas por ano! O Brasil é o campeão mundial neste quesito. A escolha do dia de hoje para a comemoração é uma brincadeira com o tempo que teríamos que trabalhar só para pagar os impostos, cerca de 145 dias desde o início do ano. Um antigo bordão diz que o brasileiro só começa a trabalhar depois do carnaval, verdade ou não, parece que trabalhar para a gente mesmo, só muito depois disso.